Estatuto ASSOCI

ESTATUTOS CONSOLIDADOS

 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, SUA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

 

Art.1º – ASSOCI- Associação do Mercado Imobiliário de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita com sede em Canoas-RS, Estado do Rio Grande do Sul, a Rua Sete Povos, nº190, inscrita no CNPJ/MF sob o nº05.971.959/0001-98, com seus estatutos devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Canoas, sob o nº1124, livro, A-8, de 05.03.2002, constituída para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal de seus associados, com o intuito de colaboração com os Poderes Públicos no sentido de solidariedade aos interesses Municipais, Estaduais e Federais, assim como atuação defesa dos interesses dos assuntos relacionados ao segmento imobiliário de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita.

 

 

  • único – A Associação funcionará por tempo indeterminado e somente será extinta ou dissolvida, nos termos do Art. 38, bem como não terá limite o número de sócios participantes.

 

Art. 2º – São prerrogativas da associação:

I – Nomear ou designar representantes associados para atuar em Conselhos Consultivos e Deliberativos do Município de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita e de outras entidades ou institutos, em que a ASSOCI for convidada, eleita ou de qualquer forma nomeada para a vaga;

II – Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses dos associados

III – Servir aos Poderes Constituídos, como órgão técnico e consultivo de estudo e solução de problemas que se relacionam com a categoria;

IV – Criar serviços, convênios e outros que venham ao encontro dos interesses dos associados;

V – Estimular os serviços prestados ao mercado imobiliário na área da sua jurisdição, de acordo com as leis em vigor.

 

Art. 3º – São deveres da Associação:

I – Colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade das classes;

II – Conveniar-se às mais diversas especialidades de serviços, para atendimento aos associados, assim como em benefício dos segmentos vinculados ao mercado imobiliário;

III – Fundar ou colaborar com escolas, especialmente de ensino técnico–profissional atinente à classe;

IV – Estimular a realização de congressos, seminários e encontros, destinados a atualização e aprimoramento profissional dos associados;

V – Elaborar, promover e participar de campanhas sociais, culturais e educativas, visando sempre o benefício dos associados assim como todo o segmento do ramo imobiliário;

 

Art. 4º – São condições para o funcionamento da associação:

I – Observância rigorosa da Lei e dos princípios éticos e compreensão dos direitos cívicos;

II – Não permitir que se realizem na sede da associação reuniões político-partidárias, ou por qualquer meio, fazer propaganda política eleitoral partidária.

III – A inexistência do exercício simultâneo de cargos eletivos, cumulativamente com trabalho remunerado pela associação;

IV – Gratuidade do exercício dos cargos eletivos ou que forem delegados a membros associados, caracterizado pelo trabalho voluntário em prol da classe;

V – Manutenção da sede da associação, do registro dos associados, com seus respectivos cadastros.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 5º – Serão admitidos como associados os que preencherem os requisitos:

I – Na categoria de PESSOAS FÍSICAS, todos os corretores de imóveis, gestores imobiliários ou técnicos em transações imobiliárias, que estejam inscritos no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – III Região-RS; advogados, arquitetos, engenheiros, e/ou qualquer interessado com atuação no mercado imobiliário.

II – Na categoria de PESSOAS JURÍDICAS, as empresas de compra e venda, locação e administração de imóveis e/ou condomínios, que estejam inscritas no CRECI III Região-RS; Incorporadoras e Construtoras; Empresas de materiais de construção; Correspondentes e Despachantes Imobiliários; Empresas de móveis e decoração e/ou qualquer pessoa jurídica interessada com atuação no mercado imobiliário. Todas as pessoas jurídicas deverão ter, obrigatoriamente, pelo menos um sócio pessoa física, associado à ASSOCI, nos termos do Art. 5°, I.

 

  • único – Não poderão ingressar na associação, os que tenham sido condenados por crime ou contravenção de natureza infamante, com pena superior a dois anos, sem reabilitação, aqueles que as leis imponham, expressamente, perda de cargo público e dos direitos políticos, e os insolventes, durante o estado de insolvência.

 

Art. 6º – Dos atos emanados da Diretoria Executiva, lesivos ao direito do associado ou contrário a este Estatuto, caberá recurso à Assembléia Geral.

Art. 7º – São direitos de todos os associados:

I – Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;

II – Beneficiar-se dos serviços oferecidos pela Associação;

III – Requerer, reunindo pedido de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a.

IV – Querendo, comparecer às assembléias convocadas;

 

  • 1º – Os direitos dos associados são intransferíveis;

 

  • 2º – Perderá a condição de associado, aquele que deixar de atender ao disposto no Artigo 5º deste Estatuto;

 

Art. 8º – São deveres dos associados:

I – Pagar pontualmente as mensalidades ou a anuidade;

II – Acatar as decisões tomadas em assembléia;

III – Bem desempenhar o cargo para o qual tenham sido investidos, sob pena de responsabilidade;

IV – Prestigiar a associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria;

V – Não tomar deliberações que interessem à categoria sem o prévio pronunciamento da Associação, através de seus órgãos Diretores;

VI – Cumprir o presente Estatuto, o Código de Ética e as resoluções do COFECI e do CRECI-RS.

VII – Preferir e prestigiar, de todas as maneiras possíveis, os associados da ASSOCI, preferindo-os nas transações em igualdade de condições.

 

Art. 9º – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do Quadro Social.

 

  • 1º – Serão suspensos de seus direitos por 60 (sessenta) dias, os associados que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria Executiva.

 

  • 2º – Poderão ser excluídos os associados que:

I – Por má conduta na atividade ou que exercerem falta cometida contra o patrimônio moral ou material da associação;

II – Atrasarem por mais de 3 (três) meses o pagamento das suas obrigações financeiras;

III – Incorrerem em qualquer dos casos previstos no § único do Artigo 5º, após a condenação transitada em julgado;

IV – Cancelarem ou tiver cancelado seu registro no CRECI III Região, quando tratar-se de sócio corretor ou imobiliária.

V – Os reincidentes no § 1º deste artigo.

 

  • 3º – As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva com parecer jurídico fundamentado.
  • 4º – Aplicada a penalidade, será dado conhecimento ao associado de forma escrita com o devido protocolo.

 

  • 5º – Da penalidade imposta, mediante ofício protocolado ao Presidente, caberá recurso escrito de apelação à primeira Assembléia Geral que for realizada.

 

  • 6º – Serão demitidos os sócios que assim requererem, por escrito, por despacho do presidente e comunicação na reunião de diretoria executiva.

 

  • 7º – O sócio e/ou ex-sócio inadimplente permanecerá em dívida com a ASSOCI até o momento da quitação total dos débitos.

 

Art. 10 – Os associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão reingressar desde que se reabilitem liquidando seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento, ou regularizem o motivo que originou sua punição.

 

  • único – Em caso de readmissão, o associado manterá o mesmo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como associado.

 

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

 

Art. 11 – As categorias de associados dividem-se em:

I – FUNDADORES – aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação da Associação.

II – EFETIVOS – aqueles que forem inscritos atendendo o disposto no Art. 5º, I e II deste Estatuto;

 

  • Único – Compete à Diretoria Executiva, por aprovação da maioria, conceder o título de ASSOCIADO HONORÁRIO, àqueles que tiverem prestado relevantes serviços à Associação, bem como o título de PRESIDENTE DE HONRA ao diretor presidente, que tenha se distinguido pela ótima administração e pelos relevantes serviços prestados à associação ou a categoria dos profissionais e empresas do mercado imobiliário.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 12 – Não existe prazo de carência para o exercício do direito de voto. As condições para ser votado e o processo eleitoral das votações obedecerão ao disposto neste instrumento, atendidas sempre as exigências de voto secreto, filiação na entidade com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência da data da eleição, sendo considerada eleita a chapa dos associados que obtiverem a maioria simples de votos dos presentes à assembléia, podendo ser por aclamação, em caso de chapa única.

 

  • 1º As pessoas jurídicas terão direito a um voto, independentemente do número de sócios ou de profissionais que sejam diretores.

 

  • 2º Em caso de empate, no escrutínio do voto secreto, como primeiro critério de desempate, vencerá o candidato com mais tempo de filiação na ASSOCI e como segundo critério, será eleita a chapa, cujo candidato ao cargo de presidente tenha mais idade.

 

  • 3º As eleições ocorrerão na assembléia geral ordinária, até a primeira quinzena do mês de Dezembro, a cada dois anos, em local a ser definido pela diretoria executiva, mediante edital a ser enviado por e-mail aos associados, com 30 dias de antecedência, que conterá o cronograma completo do pleito eleitoral;

 

  • 4º Poderão se inscrever somente chapas completas de associados em dia com suas obrigações perante a ASSOCI, para a diretoria executiva e para o conselho, no prazo de 15 dias de antecedência da realização da eleição.

 

  • 5º Mediante portaria, o presidente da ASSOCI poderá nomear uma comissão eleitoral de 03 (três) pessoas, que ficará encarregada de coordenar a eleição, podendo tomar decisões recorríveis à diretoria executiva.

 

  • 6º Fica vedado o voto por procuração em qualquer eleição ou assembléia.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 13 – As Assembléias Gerais serão soberanas nas resoluções, desde que não sejam contrárias às leis vigentes e suas deliberações sejam todas tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvos às exceções contidas nestes Estatutos, e serão convocadas pelo Presidente, a cada dois anos, ordinariamente, com 30 (trinta) dias de antecedência, a ser realizada no mês de Dezembro do ano que finda o mandato.

 

Art. 14 – São atribuições das assembléias gerais:

 

1) ordinárias:

I – Aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho, mediante parecer consultivo;

II – Eleição da Diretoria Executiva e dos Conselheiros, que tomarão posse informal e automática no dia 01º de Janeiro do ano subsequente em que se realizar a eleição, para um mandato de dois anos.

III – Apreciar recursos manejados contra decisões da Diretoria executiva;

 

  • 1º O calendário fiscal para prestação de contas compreende o período de 01 de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.

 

  • 2º A Assembléia Geral Ordinária será convocada anualmente para prestação e aprovação de contas e, a cada dois anos, também para a eleição da diretoria.

 

2) extraordinárias:

I – Eleição de nova Diretoria Executiva, nos casos de vacância da maioria dos cargos da diretoria, e em caso de decisão judicial, liminar ou transitada em julgado;

II – Alterar o estatuto;

III – Deliberar pela dissolução da associação;

IV – Deliberar pelo afastamento de membro da diretoria que esteja infringindo o disposto no Art. 8º.

V – Eleger membros para a Diretoria Executiva, com prazo de mandato até o final da gestão dos demais vice-presidentes, em caso de vacância do cargo de algum vice-presidente, por convocação do Presidente.

 

  • 1º: A assembléia geral extraordinária poderá ser convocada pelo presidente em qualquer época, ou por pelo menos 1/5 dos associados os quais especificarão, pormenorizadamente e por protocolo escrito, os motivos da convocação.

 

  • 2º: Para as deliberações a que se referem os incisos II e III é exigida assembléia especialmente convocada para esse fim, pela maioria absoluta da diretoria executiva, no caso do nº 2, II ou por pelo menos 3/5 dos associados no caso do nº 2, III, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados que a convocaram. A votação terá obrigatoriamente o voto concorde de dois terços dos presentes.

 

Art. 15 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, além dos casos previstos no Art. 14, 2, § 1º, quando o Presidente julgar conveniente, para decidir sobre os casos omissos;

 

Art. 16 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pelos associados, não poderá opor-se o presidente da Associação, que terá de promovê-la dentro de 30 (trinta) dias, contados da entrega do requerimento na Secretaria da Associação mediante protocolo de entrega.

 

Art. 17 – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas, e nas convocações deverão constar os itens da pauta.

  • único – As convocações deverão ser enviadas ou publicadas com 15 (quinze) dias de antecedência mediante carta, e-mail, e/ou divulgadas na imprensa local.

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 18 – A Associação será administrada por Diretoria Executiva eleita para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e será composta dos seguintes cargos:

  • Presidente
  • Vice-presidente institucional
  • Vice-presidente de imobiliárias
  • Vice-presidente financeiro
  • Vice-presidente de corretores
  • Vice-presidente administrativo
  • Vice-presidente social
  • Vice-presidente de locações e condomínios
  • Vice Presidente de empresas de materiais de construção
  • Vice Presidente de empresas de móveis e decorações;
  • Vice Presidente de Incorporadoras e Construtores;

 

Art. 19 – A Diretoria Executiva compete:

I – Estabelecer despesas, receitas e fixar mensalidades ou anuidades;

II – Administrar e dirigir a associação de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados;

III – Elaborar o Regimento Interno, Código de Ética e outros subordinados a este Estatuto que devem ser aprovados em reunião de diretoria executiva;

IV – Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como este Estatuto;

V – Reunir-se, ordinariamente no mínimo uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, com a presença mínima de pelo menos 03 (três) diretores, que poderão deliberar decisões por maioria simples, com voto de desempate pelo presidente.

VI – Aplicar as penalidades estabelecidas no Art. 9º e seus parágrafos.

VII – Contratar, demitir funcionários e fixar seus vencimentos.

VIII – Admitir, mediante aprovação em reunião de Diretoria, novos associados, demiti-los, e/ou excluí-los na forma do Art. 9º, à requerimento para demissão, ou excluí-los por perda das condições previstas no Art. 5º, justificadamente.

IX – Fixar as contribuições dos associados, nos termos da legislação vigente e deste Estatuto;

X – Definir a data e local da posse festiva da diretoria eleita;

XI – Elaboração, discussão, deliberações e decisões referentes à criação e participação de projetos  e ações ligados ao segmento do ramo imobiliário;

 

  • único: Para as deliberações a que se refere o inciso XI é exigida aprovação pela maioria absoluta da diretoria executiva, com a participação e direito de voto dos conselheiros, incluindo os natos, não podendo haver deliberação sem a maioria absoluta da diretoria, conselheiros e conselheiros natos. A votação terá obrigatoriamente o voto concorde da maioria dos presentes.

 

Art. 20 – Ao Presidente compete:

I – Representar a associação ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes para um vice-presidente, advogados ou preposto, por ofício;

II – Convocar as sessões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando estas últimas;

III – Assinar, juntamente com qualquer um dos vice-presidentes, as atas das sessões da Diretoria Executiva.

IV – Ordenar as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva e assinar, em conjunto com o vice-presidente financeiro, os cheques, balanços e outros documentos necessários para a movimentação de contas bancárias;

V – Fiscalizar as atividades dos Departamentos e Comissões.

VI – Criar comissões ou cargos, nomeando seus integrantes.

 

Art. 21 – Ao Vice-presidente institucional compete substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 22: – Ao Vice-presidente de imobiliárias compete:

I – representar as empresas imobiliárias associadas,

II – substituir o Vice-presidente institucional nas suas faltas e impedimentos.

III – Demais serviços que lhes forem confiados, concernentes à sua área.

 

Art. 23 – Ao Vice-presidente administrativo compete:

I – Preparar a correspondência de expediente da Associação;

II – Ter sob sua guarda o arquivo e demais documentos da Associação;

III – Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria;

IV – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias.

V – Demais serviços que lhes forem confiados, concernentes à sua área.

 

Art. 24 – Compete ao Vice-presidente social quando convocado pelo Presidente, substituir o Vice-presidente administrativo em suas faltas e impedimentos, bem como promover a integração dos associados, através de cursos, palestras e organização de eventos.

 

Art. 25 – Ao Vice-presidente financeiro compete:

I – Ter sob sua responsabilidade os valores da Associação e Caixa.

II – Assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos financeiros, efetuando os pagamentos e recebimentos autorizados;

III – Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

IV – Apresentar, sempre que solicitado pela diretoria, prestação de contas e ordinariamente ao Conselho e a Assembléia Geral;

V – Demais serviços que lhes forem confiados, concernentes à sua área.

 

Art. 26 – Ao Vice-presidente de corretores, caberá representar os associados pessoa física dentro da associação e representar a entidade, quando delegado pelo Presidente, em eventos dirigidos aos corretores associados na categoria de pessoas físicas, assim como substituir o Vice-presidente financeiro nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 27 – Ao Vice-presidente de locações e condomínios caberá representar o setor de administração de locações e condomínios dos associados, voltados ao mercado, dentro da associação, e representar a entidade, quando delegado pelo Presidente, em eventos dirigidos aos

associados que laboram neste ramo, assim como substituir o Vice-presidente social nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 28 – Ao Vice-presidente de empresas de materiais de construção caberá representar o setor de materiais de construção, voltados ao mercado, dentro da associação, e representar a entidade, quando delegado pelo Presidente, em eventos dirigidos aos associados que laboram neste ramo, assim como substituir o Vice-presidente social nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 29 – Ao Vice-presidente de empresas de móveis e decorações caberá representar o setor de móveis e decorações, voltados ao mercado, dentro da associação, e representar a entidade, quando delegado pelo Presidente, em eventos dirigidos aos associados que laboram neste ramo, assim como substituir o Vice-presidente social nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 30 – Ao Vice-presidente de Incorporadoras e Construtores caberá representar o setor de incorporações e construções, voltados ao mercado, dentro da associação, e representar a entidade, quando delegado pelo Presidente, em eventos dirigidos aos associados que laboram neste ramo, assim como substituir o Vice-presidente social nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 31 – Compete a cada Vice-presidente, substituir o presidente da ASSOCI, quando delegado por este, e representar a entidade, em fóruns, conselhos ou qualquer entidade ou reunião que a ASSOCI seja eleita, convocada ou convidada a participar, sempre que possível, dentro da área para qual foi eleito como vice-presidente.

 

  • Único: Ocorrendo ausência seqüencial injustificada de 04 (quatro) reuniões de Diretoria, o diretor ausente poderá ser afastado do cargo, por decisão da Assembléia Geral, ocasião em que o presidente convocará assembléia geral extraordinária para eleger diretor para o cargo vago.

Art. 32 – O exercício das funções de Conselheiro ou Diretor cessará:

I – Pela perda da condição de associado;

II – Pela mudança de domicílio para fora dos municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul e Nova Santa Rita;

III – Pela morte ou renúncia formalizada;

IV – Pela destituição nos termos deste Estatuto;

V – Saída da sociedade da qual faz parte;

  • Único – O diretor ou Conselheiro que assumir funções públicas ou que vir a candidatar-se para cargos públicos eletivos, terá que, obrigatoriamente, licenciar-se de suas funções junto a ASSOCI, a partir do registro formal do fato.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO

 

Art. 33 – O Conselho é composto de 07 (sete) membros eleitos pela Assembléia Geral juntamente com a diretoria executiva, na forma deste Estatuto, para mandatos de 02 (dois) anos, admitida a reeleição, com as seguintes atribuições:

 

  • 1º – A ação do Conselho será de fiscalização da gestão financeira, administrativa e de assessoramento à Diretoria Executiva, participar de reuniões de diretoria e também representar a entidade por deliberação em reunião onde somente votará a diretoria executiva, emitir pareceres e opinar nos assuntos mais relevantes para a ASSOCIAÇÃO e para os associados.

 

  • 2º – A Presidência do Conselho será exercida pelo Conselheiro de mais idade, obedecido este critério para as substituições, nos eventuais impedimentos.

 

  • 3º – O Conselho se reunirá 30 (trinta) dias antes da Assembléia Ordinária, para examinar as contas da Diretoria Executiva, emitindo seu parecer, com no mínimo 03 (três) conselheiros, que opinará sobre as contas da diretoria executiva.

 

Art. 34 – Integram também o Conselho, os ex-presidentes da ASSOCI, que são e serão membros-nato do Conselho, independentemente de eleição, com os mesmos direitos daqueles que forem eleitos, podendo tomar parte em qualquer decisão do Conselho.

 

  • único: Caso algum conselheiro nato do conselho (ex-presidente) possua cargo na diretoria executiva eleita, não poderá, neste caso, integrar também o Conselho, enquanto exercendo o cargo na diretoria, na forma deste artigo.

 

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 35 – Constituem receitas da associação:

I – As anuidades ou mensalidades fixadas pela diretoria executiva e pagas pelos associados;

II – O resultado de promoções e eventos promovidos pela Associação;

IV – O resultado de convênios firmados pela Associação;

V – Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, através de títulos, ações ou papéis de sua propriedade;

VI – Receita oriunda da taxa de admissão de associado;

VII – Auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Municípios ou Autarquias;

VIII – Doações e legados;

IX – Rendas em seu favor constituídas por terceiros;

 

Art. 36 – Art. 36 – Constituem o patrimônio da associação:

I – As doações e legados;

II – Os bens móveis, valores e imóveis adquiridos;

 

  • Único: Todas as receitas serão destinadas ao desenvolvimento dos objetivos e finalidades estatutárias da ASSOCI.

 

Art. 37 – Bens imóveis da Associação somente poderão ser adquiridos, onerados, permutados, alienados ou adquiridos com financiamento ou não, mediante a autorização expressa da Assembléia Geral, através de decisão por maioria simples dos associados presentes com direito a voto e quites com a tesouraria, com aprovação da maioria simples  do Conselho.

 

  • 1º: A aquisição de bens duráveis ou imóveis à vista dependerá apenas de decisão da diretoria executiva, com aprovação da maioria silmples do Conselho.

 

  • 2º: Aquisição de bens para promoção do tipo “Corretor do Ano” e outras, com verbas específicas angariadas de patrocinadores, não estão sujeitas à previsão do caput, dependendo apenas de decisão por maioria simples, da diretoria executiva, com aprovação da maioria simples do conselho.

 

 

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS TRANSITÓRIAS

 

Art. 38 – Em caso de dissolução da Associação, na forma do Art. 14, 2, III, o patrimônio, após pagas as dívidas, se reverterá em benefício de uma entidade filantrópica do Município de Canoas, e/ou Esteio e/ou Sapucaia do Sul e/ou Nova Santa Rita, cuja escolha será feita pela mesma Assembléia que aprovar a dissolução.

 

  • único: Os associados, diretores e conselheiros não terão responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações sociais da associação.

 

Art. 39 – A Diretoria Executiva, quando julgar oportuno, instituirá delegacia, seções ou departamentos, para melhor proteção dos interesses dos associados.

 

Art. 40 – O presente Estatuto vigorará por tempo indeterminado e somente poderá ser reformado por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, na forma do Art. 14, 2, II.

 

  • único: Faz parte integrante deste estatuto, a lista de presenças assinada pelos associados presentes à assembléia geral extraordinária realizada no dia 25 de fevereiro, no Restaurante Marquês Bier, a rua Dr. Barcelos, nº 1202 – Canoas – RS, o qual será registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Canoas – RS, o qual revoga os estatutos registrados sob nº 2385 fl.127 Frente Livro A-13 de 14 de junho de 2013.

 

Art. 41 – Os casos omissos nestes estatutos serão apreciados no que dispõe a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 11 de Janeiro de 2002, especialmente na forma dos Art. 53 a 61.

 

 

 

 

Presidente                                                    Vice-Presidente administrativo

Paulo Sérgio Quiles dos Santos                                           Thiago Moura de Souza

 

 

 

 

Geysa Monteiro Guarche

OAB/RS 88.291